A proposta de lei do Governo que prevê o pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em regime de duodécimos encontra-se em apreciação na Assembleia da República até ao próximo dia 24 de dezembro.

A ser aprovada a proposta, que será aplicável apenas em 2013, os trabalhadores continuam a receber o pagamento de 50% de ambos os subsídios nas datas e nos termos previstos anteriomente sendo os restantes 50% distribuídos pelos 12 meses do ano.

Deste modo, metade do subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e a outra metade em duodécimos ao longo do ano de 2013. No caso de gozo interpolado de férias, aquela primeira metade deverá ser paga proporcionalmente a cada período de gozo.
Por seu turno, 50% do subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro de 2013 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.

A ser aprovado o referido regime, prevalece sobre os contratos colectivos de trabalho e contratos de trabalho que disponham em sentido diferente, só podendo ser afastado por acordo escrito entre o empregador e o trabalhador em data posterior à da sua entrada em vigor, previsivelmente, 1 de janeiro de 2013.

No caso dos contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário, a proposta de lei em causa faz depender de acordo escrito a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios, impedindo-se assim a sua aplicação unilateral pelo empregador.