AICE - Novo Código do Trabalho

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A AICE recomenda os seguintes técnicos com os quais celebrou protocolo.

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Eng. Ana Rita Henriques (telem. 96 505 90 61)

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Novo Código do Trabalho

Entrou em vigor no passado dia 17 de Fevereiro o novo Código do Trabalho.

Pode consultar o diploma aqui:

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Assembleia da República

Aprova a revisão do Código do Trabalho

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